Questão 780879 · 81ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – UNEAL – Analista Administrativo - Direito: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- UNEAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo - Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade · Parte Geral
Em relação aos direitos da personalidade, categoria central do direito civil contemporâneo, julgue o item seguinte.
A ausência de norma específica que regulamente o reconhecimento do gênero neutro no registro civil impede a sua efetivação, em razão do princípio da legalidade estrita, não sendo possível ao julgador suprir tal lacuna por analogia ou por princípios gerais de direito.
- Certo
- Errado