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Questão 780879 · 81ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – UNEAL – Analista Administrativo - Direito: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNEAL
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Matéria
Direito Civil
Assunto
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade · Parte Geral

Em relação aos direitos da personalidade, categoria central do direito civil contemporâneo, julgue o item seguinte. 


A ausência de norma específica que regulamente o reconhecimento do gênero neutro no registro civil impede a sua efetivação, em razão do princípio da legalidade estrita, não sendo possível ao julgador suprir tal lacuna por analogia ou por princípios gerais de direito.

  1. Certo
  2. Errado

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