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Questão 777984 · 38ª da prova

Quadrix 2026 – CRQ - 5ª REGIÃO (RS) – Advogado: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
À luz das regras acerca das sanções, determinadas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
  1. A
    O impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitação e contratar com toda a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo de três a seis anos.
  2. B
    A declaração de inidoneidade tem alcance restrito ao órgão sancionador e prazo máximo de três anos.
  3. C
    A prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações administrativas previstas na lei ocorre em dez anos, contados da prática do ato.
  4. D
    O impedimento de licitar e contratar alcança apenas o âmbito da Administração Pública Direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos.
  5. E
    As sanções de impedimento e de inidoneidade prescindem de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

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