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Questão 777090 · 47ª da prova

FGV 2026 – NAV Brasil – Advogado: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FGV
Órgão
NAV Brasil
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos · Disposições Gerais na Administração Pública
Quanto ao regime jurídico dos empregados públicos, regularmente admitidos em empresas públicas federais, à luz das disposições constitucionais e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Submetem-se ao regime estatutário, na medida em que ocupam cargos públicos designados de efetivos.
  2. B
    Veda-se a demissão de empregado público sem amparo em sentença judicial transitada em julgado para tal finalidade.
  3. C
    Revela-se prescindível a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a respectiva admissão de pessoal.
  4. D
    Admite-se a demissão sem justa causa, mas é necessária a motivação que apresente fundamento razoável, por ato formal.
  5. E
    Tem-se que é assegurada a garantia da estabilidade, a que os empregados fazem jus após 3 (três) anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.

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