Questão 777089 · 46ª da prova
FGV 2026 – NAV Brasil – Advogado: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- NAV Brasil
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ao analisar um processo cuja demanda objetiva a
responsabilização civil de uma empresa pública, a advogada
Cláudia teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do
tema, à luz do disposto na Constituição da República e da
orientação do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.
Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.
- AAs empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com fulcro na teoria do risco administrativo.
- BA responsabilidade dos empregados das empresas públicas que realizem atividade econômica, assim como da respectiva sociedade, é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento.
- CAs empresas públicas que prestam serviços públicos respondem subjetivamente pelas condutas de seus agentes, com base na teoria da assunção do risco decorrente da atividade administrativa.
- DA teoria do risco integral, que admite o rompimento do nexo de causalidade, por meio das chamadas causas excludentes, é a adotada no que se refere à responsabilidade civil das empresas públicas.
- EA Constituição prevê apenas a responsabilidade objetiva dos entes federativos, com fulcro na teoria do risco criado, de modo que as empresas públicas, mesmo que realizem serviços públicos, não são alcançadas pela determinação constitucional.