Questão 776279 · 26ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Analista de Tecnologia da Informação: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Tendo em vista as hipóteses legais que autorizam o
tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.
- AO tratamento de dados pessoais pode ser realizado pela administração pública para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, para proteção da vida do titular ou de terceiro, ou para tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais e serviços de saúde.
- BO tratamento de dados pessoais para exercício regular de direitos em processo judicial depende sempre de consentimento prévio do titular, mesmo quando os dados forem necessários à defesa em ação judicial.
- CA realização de estudos por órgão de pesquisa somente autoriza o tratamento de dados pessoais quando houver consentimento do titular, sendo vedada a dispensa dessa exigência mesmo em caso de anonimização dos dados.
- DO tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal pelo controlador exige consentimento complementar do titular, não sendo suficiente a previsão legal para dispensar essa autorização expressa.