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Questão 776279 · 26ª da prova

IDECAN 2026 – UNILAB – Analista de Tecnologia da Informação: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
IDECAN
Órgão
UNILAB
Ano
2026
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Tendo em vista as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O tratamento de dados pessoais pode ser realizado pela administração pública para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, para proteção da vida do titular ou de terceiro, ou para tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais e serviços de saúde.
  2. B
    O tratamento de dados pessoais para exercício regular de direitos em processo judicial depende sempre de consentimento prévio do titular, mesmo quando os dados forem necessários à defesa em ação judicial.
  3. C
    A realização de estudos por órgão de pesquisa somente autoriza o tratamento de dados pessoais quando houver consentimento do titular, sendo vedada a dispensa dessa exigência mesmo em caso de anonimização dos dados.
  4. D
    O tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal pelo controlador exige consentimento complementar do titular, não sendo suficiente a previsão legal para dispensar essa autorização expressa.

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