Questão 776280 · 27ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Analista de Tecnologia da Informação: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação · O Federalismo Brasileiro
A organização federativa brasileira impõe limitações ao
poder político da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, visando garantir a laicidade do Estado, a validade
dos atos administrativos e a igualdade entre os cidadãos. Sobre
as vedações constitucionais impostas aos entes federados,
indique a alternativa correta.
- AA vedação de estabelecer cultos religiosos ou igrejas impede, de forma absoluta e sem exceções, qualquer tipo de colaboração entre o Estado e instituições confessionais, mesmo em atividades de assistência social ou interesse público.
- BA colaboração de interesse público com instituições religiosas depende exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sendo dispensada a previsão em lei para que o ente federado possa subvencionar o funcionamento de tais entidades.
- CA proibição de criar distinções entre brasileiros aplica-se apenas aos órgãos da administração direta, possuindo as autarquias e fundações públicas liberdade para estabelecer preferências baseadas no estado de origem do cidadão.
- DÉ vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si, assim como recusar fé aos documentos públicos, garantindo-se a unidade nacional e a eficácia dos atos oficiais em todo o território.