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Questão 776280 · 27ª da prova

IDECAN 2026 – UNILAB – Analista de Tecnologia da Informação: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
IDECAN
Órgão
UNILAB
Ano
2026
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação · O Federalismo Brasileiro
A organização federativa brasileira impõe limitações ao poder político da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a laicidade do Estado, a validade dos atos administrativos e a igualdade entre os cidadãos. Sobre as vedações constitucionais impostas aos entes federados, indique a alternativa correta.
  1. A
    A vedação de estabelecer cultos religiosos ou igrejas impede, de forma absoluta e sem exceções, qualquer tipo de colaboração entre o Estado e instituições confessionais, mesmo em atividades de assistência social ou interesse público.
  2. B
    A colaboração de interesse público com instituições religiosas depende exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sendo dispensada a previsão em lei para que o ente federado possa subvencionar o funcionamento de tais entidades.
  3. C
    A proibição de criar distinções entre brasileiros aplica-se apenas aos órgãos da administração direta, possuindo as autarquias e fundações públicas liberdade para estabelecer preferências baseadas no estado de origem do cidadão.
  4. D
    É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si, assim como recusar fé aos documentos públicos, garantindo-se a unidade nacional e a eficácia dos atos oficiais em todo o território.

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