Questão 775694 · 36ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão protocolou requerimento junto à Câmara
Municipal solicitando acesso a documentos
administrativos que não possuem qualquer restrição
legal de sigilo. O Assistente de Gabinete Parlamentar
foi consultado sobre a regra geral aplicável ao pedido.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), assinale a alternativa correta.
- AO acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei.
- BTodo documento produzido pela Administração Pública possui natureza sigilosa até autorização expressa da autoridade competente para sua divulgação.
- CA Administração Pública pode negar o acesso à informação sempre que entender que sua divulgação não é conveniente ao interesse administrativo.
- DO acesso às informações públicas depende, obrigatoriamente, da demonstração de interesse jurídico direto pelo requerente.