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Questão 775694 · 36ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão protocolou requerimento junto à Câmara Municipal solicitando acesso a documentos administrativos que não possuem qualquer restrição legal de sigilo. O Assistente de Gabinete Parlamentar foi consultado sobre a regra geral aplicável ao pedido. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
  1. A
    O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei.
  2. B
    Todo documento produzido pela Administração Pública possui natureza sigilosa até autorização expressa da autoridade competente para sua divulgação.
  3. C
    A Administração Pública pode negar o acesso à informação sempre que entender que sua divulgação não é conveniente ao interesse administrativo.
  4. D
    O acesso às informações públicas depende, obrigatoriamente, da demonstração de interesse jurídico direto pelo requerente.

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