Questão 775693 · 35ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão protocolou pedido de acesso a
informações junto à Câmara Municipal de Luz,
requerendo cópia de documentos administrativos
relacionados à execução de um contrato público. O
órgão recebeu regularmente o pedido e iniciou sua
análise.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- AO acesso à informação deve ser autorizado de imediato quando disponível e, não sendo possível a concessão imediata, o órgão deverá observar o prazo legal para resposta previsto na Lei de Acesso à Informação.
- BO órgão público possui prazo improrrogável de sessenta dias para responder ao pedido de acesso à informação.
- CA Administração somente está obrigada a prestar informações quando houver determinação judicial.
- DO pedido de acesso à informação pode ser indeferido sem motivação, por se tratar de ato discricionário da Administração.