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Questão 775695 · 37ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão teve seu pedido de acesso à informação indeferido pela Câmara Municipal de Luz por entender a Administração que os documentos solicitados possuíam acesso restrito. Inconformado, o requerente pretende utilizar os meios administrativos previstos na Lei de Acesso à Informação.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O requerente poderá interpor recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o pedido de acesso à informação.
  2. B
    O indeferimento do pedido de acesso à informação é irrecorrível na esfera administrativa.
  3. C
    O recurso administrativo somente poderá ser apresentado após decisão judicial que reconheça o direito de acesso.
  4. D
    O pedido de acesso à informação indeferido somente poderá ser renovado após o prazo de cinco anos.

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