Questão 775695 · 37ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um cidadão teve seu pedido de acesso à informação
indeferido pela Câmara Municipal de Luz por
entender a Administração que os documentos
solicitados possuíam acesso restrito. Inconformado, o
requerente pretende utilizar os meios administrativos
previstos na Lei de Acesso à Informação.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- AO requerente poderá interpor recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o pedido de acesso à informação.
- BO indeferimento do pedido de acesso à informação é irrecorrível na esfera administrativa.
- CO recurso administrativo somente poderá ser apresentado após decisão judicial que reconheça o direito de acesso.
- DO pedido de acesso à informação indeferido somente poderá ser renovado após o prazo de cinco anos.