Questão 775692 · 34ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Câmara Municipal de Luz está implementando sua
política de transparência ativa. Nos termos da Lei nº
12.527/2011, é dever do órgão ou entidade pública
garantir a transparência ativa, disponibilizando:
- AApenas as informações solicitadas por cidadãos, não havendo obrigação de divulgação espontânea.
- BExclusivamente as atas das sessões plenárias, sendo as demais informações de divulgação facultativa.
- CTão somente os dados de servidores públicos que autorizarem expressamente a divulgação.
- DInformações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo órgão, tais como registros de despesas e estrutura organizacional.