Questão 775685 · 27ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Um servidor da Câmara Municipal, no exercício de
suas atribuições, conduzia veículo oficial quando, por
imprudência, colidiu com um automóvel particular,
causando danos materiais ao seu proprietário. Nos
termos da Constituição Federal, assinale a alternativa
correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- AAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- BA responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo do agente público.
- CO Estado somente responde pelos danos causados por seus agentes após o trânsito em julgado de eventual ação penal.
- DO agente público responde exclusivamente pelos danos causados, não cabendo responsabilização da Administração Pública.