Questão 775683 · 25ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Durante a análise de um processo licitatório da
Câmara Municipal, o Assistente de Gabinete
Parlamentar foi solicitado a verificar se os atos
praticados estavam em conformidade com os
princípios expressamente previstos na Lei nº
14.133/2021. Considerando essa legislação, assinale a
alternativa correta.
- AA licitação será conduzida, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da transparência, da eficácia, do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
- BA Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípios exclusivos da licitação a supremacia do interesse público, a autotutela administrativa e a indisponibilidade do interesse público.
- CA Lei nº 14.133/2021 prevê que a Administração Pública poderá afastar o princípio da vinculação ao edital sempre que entender mais conveniente ao interesse público.
- DA Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a flexibilizar o julgamento objetivo quando houver justificativa de interesse administrativo.