Questão 775682 · 24ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete
falta funcional e é submetido a processo
administrativo disciplinar. Sobre o poder disciplinar
da administração pública, assinale a alternativa
correta:
- AO poder disciplinar atinge qualquer pessoa, independentemente de manter vínculo específico com a administração pública.
- BO poder disciplinar é exercido sem necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa.
- CO poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da administração.
- DO poder disciplinar permite a aplicação de penas criminais, como detenção e reclusão.