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Questão 775682 · 24ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Regime jurídico administrativo

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete falta funcional e é submetido a processo administrativo disciplinar. Sobre o poder disciplinar da administração pública, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O poder disciplinar atinge qualquer pessoa, independentemente de manter vínculo específico com a administração pública.
  2. B
    O poder disciplinar é exercido sem necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa.
  3. C
    O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da administração.
  4. D
    O poder disciplinar permite a aplicação de penas criminais, como detenção e reclusão.

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