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Questão 775681 · 23ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Poderes da Administração

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Assistente de Gabinete
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder de polícia
A Prefeitura Municipal de Luz notifica um estabelecimento comercial por descumprimento de posturas municipais, aplicando multa e determinando o fechamento temporário. Sobre o poder de polícia exercido pela administração municipal, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
  2. B
    O poder de polícia permite à administração atuar sem qualquer limite legal, podendo restringir direitos individuais a seu critério exclusivo.
  3. C
    O poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de leis e resoluções.
  4. D
    O poder de polícia abrange apenas a fiscalização tributária, não se estendendo a outras áreas como saúde e segurança.

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