Questão 775681 · 23ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Poderes da Administração
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
A Prefeitura Municipal de Luz notifica um
estabelecimento comercial por descumprimento de
posturas municipais, aplicando multa e
determinando o fechamento temporário. Sobre o
poder de polícia exercido pela administração
municipal, assinale a alternativa correta:
- AO poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
- BO poder de polícia permite à administração atuar sem qualquer limite legal, podendo restringir direitos individuais a seu critério exclusivo.
- CO poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de leis e resoluções.
- DO poder de polícia abrange apenas a fiscalização tributária, não se estendendo a outras áreas como saúde e segurança.