Questão 775580 · 2ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Assistente de Gabinete: Legislação do Município de Andrelândia de Minas
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Luz - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Gabinete
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
- Assunto
- Legislação do Município de Andrelândia de Minas
Durante os trabalhos legislativos, um Vereador
apresentou ao Plenário da Câmara Municipal de Luz
requerimento solicitando informações ao Secretário
Municipal de Obras sobre a execução de determinado
serviço de pavimentação. Considerando a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da
Câmara, assinale a alternativa correta.
- AO Vereador pode encaminhar diretamente o pedido ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, independentemente de apresentação ou aprovação pelo Plenário.
- BO requerimento deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, pois os Secretários Municipais não podem receber pedidos de informação diretamente do Poder Legislativo.
- CO pedido de informação somente pode ser formulado pela Mesa Diretora, sendo vedada a apresentação de requerimento por Vereador.
- DO requerimento deve ser submetido à apreciação do Plenário e, uma vez aprovado, o pedido escrito será encaminhado pela Mesa da Câmara à autoridade competente, que deverá atendê-lo no prazo de quinze dias.