Questão 773386 · 13ª da prova
FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CRA-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Regime jurídico: prerrogativas e garantias
No que se refere ao regime jurídico inerente aos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA imprescritibilidade, característica do regime jurídico dos bens públicos, traduz-se na impossibilidade jurídica de que tais bens sejam objetos de prescrição aquisitiva por parte de terceiros.
- BO procedimento constitucionalmente estabelecido para a satisfação dos créditos oponíveis às Fazendas Públicas é o do precatório, concomitan temente, tem-se a possibilidade de que os bens públicos sirvam como garantia na execução contra o ente ou contra as entidades públicas.
- CTendo em vista a indisponibilidade do interesse público, a característica de inalienabilidade dos bens públicos é tida como absoluta.
- DA destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Comprovada essa compatibilização, faz-se desnecessária prévia aprovação do Congresso Nacional para a concessão de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares, a pessoa física ou jurídica.