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Questão 773386 · 13ª da prova

FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
FUMARC
Órgão
CRA-MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Regime jurídico: prerrogativas e garantias
No que se refere ao regime jurídico inerente aos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A imprescritibilidade, característica do regime jurídico dos bens públicos, traduz-se na impossibilidade jurídica de que tais bens sejam objetos de prescrição aquisitiva por parte de terceiros.
  2. B
    O procedimento constitucionalmente estabelecido para a satisfação dos créditos oponíveis às Fazendas Públicas é o do precatório, concomitan temente, tem-se a possibilidade de que os bens públicos sirvam como garantia na execução contra o ente ou contra as entidades públicas.
  3. C
    Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, a característica de inalienabilidade dos bens públicos é tida como absoluta.
  4. D
    A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Comprovada essa compatibilização, faz-se desnecessária prévia aprovação do Congresso Nacional para a concessão de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares, a pessoa física ou jurídica.

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