Questão 773385 · 12ª da prova
FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CRA-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o pro
cesso administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.
- AOs preceitos da Lei n. 9.784/99 são aplicados apenas aos órgãos do Po der Executivo da União.
- BPara os fins da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- CPara os fins da Lei n. 9.784/99 autoridade é o juiz de garantias, que julgará as demandas dos administrados.
- DNa Lei n. 9.784/99 o órgão é dotado de vontade própria, com personalidade jurídica distinta da pessoa política que lhe origina.