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Questão 773385 · 12ª da prova

FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FUMARC
Órgão
CRA-MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o pro cesso administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    Os preceitos da Lei n. 9.784/99 são aplicados apenas aos órgãos do Po der Executivo da União.
  2. B
    Para os fins da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  3. C
    Para os fins da Lei n. 9.784/99 autoridade é o juiz de garantias, que julgará as demandas dos administrados.
  4. D
    Na Lei n. 9.784/99 o órgão é dotado de vontade própria, com personalidade jurídica distinta da pessoa política que lhe origina.

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