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Questão 773260 · 37ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Nível Médio: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Votorantim - SP
Ano
2026
Cargo
Nível Médio
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No que se refere ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), site eletrônico oficial criado pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que
  1. A
    deve conter, entre outras informações acerca das contratações, as atas de registro de preços, os contratos e termos aditivos, os catálogos eletrônicos de padronização e as notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.
  2. B
    a divulgação dos contratos administrativos e seus aditamentos deve observar como prazos contados da data de homologação, 20 (vinte) dias úteis no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis no caso de contratação direta.
  3. C
    é destinado à realização obrigatória de todas as contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
  4. D
    deve facilitar o acesso ao Cadastro Nacional das Empresas Idôneas e das Suspensas, ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas e ao Cadastro Unificado de Licitantes e Contratados.
  5. E
    será gerido, obrigatoriamente, por representantes indicados pela Confederação Nacional de Secretários de Estado da Administração em conjunto com representantes do Comitê Nacional de Municípios.

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