Questão 773053 · 40ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Contador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Votorantim - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Um Estado pretende transferir recursos a determinado
Município, a título de cooperação financeira, sem que a
transferência decorra de determinação constitucional ou
legal e sem que os recursos sejam destinados ao Sistema Único de Saúde.
Nesse contexto, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, é correto afirmar que a
Nesse contexto, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, é correto afirmar que a
- Asuspensão de transferências voluntárias alcança, em qualquer hipótese, as ações de educação, saúde e assistência social, pois as sanções fiscais devem ser aplicadas de forma uniforme ao ente inadimplente.
- Btransferência não se caracteriza como voluntária, pois qualquer repasse entre entes federativos possui natureza obrigatória quando destinado à cooperação financeira, ao auxílio administrativo ou à assistência técnica entre os governos envolvidos.
- Ctransferência voluntária dispensa dotação específica, desde que o ente beneficiário comprove que aplicou os mínimos constitucionais em saúde e educação e demonstre regularidade fiscal perante o ente transferidor, pois tais requisitos substituem a autorização orçamentária própria.
- Dutilização dos recursos em finalidade diversa da pactuada é admitida quando houver interesse público superveniente, independentemente de alteração formal do ajuste, desde que a nova destinação também beneficie a população local.
- Etransferência caracteriza-se como voluntária e exige, além das condições previstas na LDO, existência de dotação específica, comprovação de requisitos pelo beneficiário, previsão orçamentária de contrapartida e utilização dos recursos exclusivamente na finalidade pactuada.