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Questão 773053 · 40ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Contador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Votorantim - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Um Estado pretende transferir recursos a determinado Município, a título de cooperação financeira, sem que a transferência decorra de determinação constitucional ou legal e sem que os recursos sejam destinados ao Sistema Único de Saúde.

Nesse contexto, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, é correto afirmar que a
  1. A
    suspensão de transferências voluntárias alcança, em qualquer hipótese, as ações de educação, saúde e assistência social, pois as sanções fiscais devem ser aplicadas de forma uniforme ao ente inadimplente.
  2. B
    transferência não se caracteriza como voluntária, pois qualquer repasse entre entes federativos possui natureza obrigatória quando destinado à cooperação financeira, ao auxílio administrativo ou à assistência técnica entre os governos envolvidos.
  3. C
    transferência voluntária dispensa dotação específica, desde que o ente beneficiário comprove que aplicou os mínimos constitucionais em saúde e educação e demonstre regularidade fiscal perante o ente transferidor, pois tais requisitos substituem a autorização orçamentária própria.
  4. D
    utilização dos recursos em finalidade diversa da pactuada é admitida quando houver interesse público superveniente, independentemente de alteração formal do ajuste, desde que a nova destinação também beneficie a população local.
  5. E
    transferência caracteriza-se como voluntária e exige, além das condições previstas na LDO, existência de dotação específica, comprovação de requisitos pelo beneficiário, previsão orçamentária de contrapartida e utilização dos recursos exclusivamente na finalidade pactuada.

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