Questão 773052 · 39ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Contador: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Votorantim - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Um Município pretende conceder isenção tributária em
caráter não geral, com impacto na arrecadação municipal. Seguindo o estabelecido nas normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à renúncia da receita, é correto
afirmar:
- Aa concessão do benefício deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes, atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias e cumprir ao menos uma das condições legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Ba concessão de isenção tributária em caráter não geral não configura renúncia de receita, desde que seja aprovada por lei municipal específica e esteja vinculada a política pública local de incentivo econômico ou social.
- Ca renúncia de receita exige apenas autorização legislativa, sendo dispensáveis a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a análise de compatibilidade com as metas fiscais quando o benefício for aprovado por lei específica.
- Da compensação da renúncia de receita pode ocorrer por meio de redução permanente de despesa, independentemente de aumento de receita, pois a economia orçamentária futura neutraliza o impacto fiscal do benefício tributário concedido.
- Eo benefício tributário decorrente de renúncia de receita entra em vigor imediatamente, ainda que a compensação exigida pela LRF dependa de medidas futuras, desde que haja previsão de implantação antes do encerramento do exercício.