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Questão 773184 · 41ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Contador: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Votorantim - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a destinação de recursos públicos ao setor privado, um ente público pretende destinar recursos para auxiliar pessoa jurídica privada na cobertura de déficit financeiro.

Nesse caso, é correto afirmar, quanto ao procedimento a ser adotado, que
  1. A
    a concessão de empréstimos, financiamentos e subvenções ao setor privado não se submete às regras da LRF, por possuir natureza negocial e depender de ajuste próprio entre as partes.
  2. B
    a destinação de recursos ao setor privado pode ser autorizada diretamente por ato administrativo, desde que exista interesse público devidamente justificado e demonstração de conveniência financeira para o ente público.
  3. C
    a exigência de lei específica aplica-se apenas à administração direta, não alcançando fundações públicas e empresas estatais, ainda que estas participem da destinação de recursos públicos ao setor privado.
  4. D
    a destinação de recursos deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
  5. E
    os recursos públicos podem ser utilizados para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, independentemente de lei específica, quando houver risco de insolvência e potencial impacto sobre a estabilidade econômica.

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