Questão 773184 · 41ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Contador: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Votorantim - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) sobre a destinação de recursos públicos
ao setor privado, um ente público pretende destinar recursos para auxiliar pessoa jurídica privada na cobertura de déficit financeiro.
Nesse caso, é correto afirmar, quanto ao procedimento a ser adotado, que
Nesse caso, é correto afirmar, quanto ao procedimento a ser adotado, que
- Aa concessão de empréstimos, financiamentos e subvenções ao setor privado não se submete às regras da LRF, por possuir natureza negocial e depender de ajuste próprio entre as partes.
- Ba destinação de recursos ao setor privado pode ser autorizada diretamente por ato administrativo, desde que exista interesse público devidamente justificado e demonstração de conveniência financeira para o ente público.
- Ca exigência de lei específica aplica-se apenas à administração direta, não alcançando fundações públicas e empresas estatais, ainda que estas participem da destinação de recursos públicos ao setor privado.
- Da destinação de recursos deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
- Eos recursos públicos podem ser utilizados para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, independentemente de lei específica, quando houver risco de insolvência e potencial impacto sobre a estabilidade econômica.