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Questão 791739 · 26ª da prova

UNIOESTE 2026 – Câmara de Pérola - PR – Contador: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
UNIOESTE
Órgão
Câmara de Pérola - PR
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, na esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, é de 6%. Considerando a base de cálculo desse limite, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O limite de 6% deve ser calculado sobre o total das transferências financeiras recebidas mensalmente pela Câmara Municipal a título de duodécimo.
  2. B
    O limite de 6% deve ser calculado sobre a receita de impostos arrecadada diretamente pelo Município, deduzidas as transferências constitucionais obrigatórias.
  3. C
    O limite de 6% deve ser calculado sobre o total das dotações orçamentárias autorizadas para a Câmara Municipal na Lei Orçamentária Anual.
  4. D
    O limite de 6% deve ser calculado sobre a Receita Corrente Líquida do Município, observadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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