Questão 791739 · 26ª da prova
UNIOESTE 2026 – Câmara de Pérola - PR – Contador: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de Pérola - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, na esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal do
Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, é de 6%. Considerando a base de
cálculo desse limite, assinale a alternativa correta:
- AO limite de 6% deve ser calculado sobre o total das transferências financeiras recebidas mensalmente pela Câmara Municipal a título de duodécimo.
- BO limite de 6% deve ser calculado sobre a receita de impostos arrecadada diretamente pelo Município, deduzidas as transferências constitucionais obrigatórias.
- CO limite de 6% deve ser calculado sobre o total das dotações orçamentárias autorizadas para a Câmara Municipal na Lei Orçamentária Anual.
- DO limite de 6% deve ser calculado sobre a Receita Corrente Líquida do Município, observadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.