Questão 1494129 · 28ª da prova
VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial do Quadro Complementar
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Transparência, Controle e Fiscalização
No que tange aos instrumentos de transparência e à
prestação de contas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- AO lançamento e o recebimento de receitas extraordinárias não precisam ser disponibilizados em tempo real, devendo constar apenas no balanço anual consolidado da União.
- BA transparência da gestão fiscal é assegurada exclusivamente mediante a publicação oficial dos planos e orçamentos, sendo a realização de audiências públicas uma faculdade do gestor durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- CPara fins de transparência da despesa pública, os entes devem disponibilizar informações sobre o valor total mensal pago por unidade gestora, sendo dispensável a especificação do beneficiário do pagamento para garantir a proteção de dados.
- DAs autarquias, fundações e empresas estatais dependentes têm autonomia para manter sistemas de execução orçamentária e financeira próprios e independentes daqueles gerenciados pelo Poder Executivo.
- EAs contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições.