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Questão 1494129 · 28ª da prova

VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2026
Cargo
Oficial do Quadro Complementar
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Transparência, Controle e Fiscalização
No que tange aos instrumentos de transparência e à prestação de contas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O lançamento e o recebimento de receitas extraordinárias não precisam ser disponibilizados em tempo real, devendo constar apenas no balanço anual consolidado da União.
  2. B
    A transparência da gestão fiscal é assegurada exclusivamente mediante a publicação oficial dos planos e orçamentos, sendo a realização de audiências públicas uma faculdade do gestor durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. C
    Para fins de transparência da despesa pública, os entes devem disponibilizar informações sobre o valor total mensal pago por unidade gestora, sendo dispensável a especificação do beneficiário do pagamento para garantir a proteção de dados.
  4. D
    As autarquias, fundações e empresas estatais dependentes têm autonomia para manter sistemas de execução orçamentária e financeira próprios e independentes daqueles gerenciados pelo Poder Executivo.
  5. E
    As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições.

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