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Questão 815447 · 59ª da prova

FCC 2026 – Câmara de Presidente Prudente - SP – Controlador Interno: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FCC
Órgão
Câmara de Presidente Prudente - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
O sistema de controle interno de certa Câmara Municipal realizou auditoria para verificar a conformidade da gestão fiscal em relação aos limites estabelecidos pela Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF), especificamente no que tange à despesa total com pessoal do Poder Legislativo.
Durante a auditoria, constatou-se que a despesa total com pessoal da Câmara Municipal alcançou o percentual de 5,8% da receita corrente líquida (RCL) do município.

Considerando as disposições da LRF sobre limites de despesas com pessoal, a equipe de controle interno deve apontar no seu relatório que a Câmara Municipal
  1. A
    encontra-se dentro do limite prudencial.
  2. B
    violou a regra de ouro da LRF.
  3. C
    ultrapassou o limite máximo estabelecido para o Poder Legislativo municipal.
  4. D
    atingiu o limite de alerta, mas abaixo do prudencial.
  5. E
    ultrapassou o limite prudencial.

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