Questão 773051 · 38ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Contador: A Despesa Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Votorantim - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Ao final de determinado quadrimestre, o Poder Executivo de um Município apurou despesa total com pessoal
equivalente a 96% do respectivo limite legal, calculada
sobre a receita corrente líquida.
Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
- Aa receita corrente líquida deve ser apurada com base apenas nas receitas arrecadadas no mês de referência, sem considerar os onze meses anteriores, pois a verificação quadrimestral exige base corrente e restrita ao período.
- Bas vedações da LRF somente se aplicam quando a despesa total com pessoal ultrapassa 100% do limite legal, não havendo qualquer restrição quando o percentual fica entre 95% e 100%, por inexistir excesso formal a reconduzir.
- Ca despesa total com pessoal deve ser apurada pelo regime de caixa, considerando apenas os pagamentos realizados no quadrimestre, ainda que existam despesas incorridas no período e não pagas até a data da verificação.
- Dainda que o limite máximo não tenha sido ultrapassado, a superação de 95% do limite sujeita o Poder a vedações, como criação de cargo, alteração de estrutura de carreira que implica aumento de despesa e contratação de horas extras, ressalvadas as exceções legais.
- Ea superação de 95% do limite legal obriga o Poder a eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, ainda que o limite máximo de despesa com pessoal não tenha sido ultrapassado.