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Questão 77127 · 75ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
De acordo com o Código Florestal, assinale a opção correta.
  1. A
    A exploração de florestas nativas de domínio privado depende de licença ambiental e aprovação prévia do plano de manejo florestal sustentável.
  2. B
    É vedado o manejo florestal com propósito comercial em área de reserva legal.
  3. C
    A coleta de produtos florestais madeireiros é livre desde que respeitados os períodos de coleta e os volumes fixados em regulamentos específicos.
  4. D
    A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel de domínio público independe do cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
  5. E
    Em imóvel rural onde haja área abandonada, é permitida a conversão de área de vegetação nativa para uso alternativo do solo.

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