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Questão 77128 · 76ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
Assinale a opção correta conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei n.º 9.433/1997.
  1. A
    Quando da fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, nas derivações de água, o volume retirado, o método utilizado e o respeito às normas ambientais.
  2. B
    A água é um bem de domínio público e recurso natural ilimitado e com valor econômico.
  3. C
    Os comitês de bacia hidrográfica relativos a bacias inseridas dentro de território indígena serão compostos por representantes do Ministério dos Povos Indígenas e das comunidades indígenas residentes em tais bacias.
  4. D
    É vedado à União delegar aos estados a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
  5. E
    O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural independe de outorga pelo poder público.

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