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Questão 77126 · 74ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.
  1. A
    Transcorrido o prazo legal sem que a municipalidade tenha se manifestado acerca de projeto de parcelamento do solo, haverá sua aprovação automática.
  2. B
    A infraestrutura básica dos loteamentos não inclui as vias de circulação.
  3. C
    A infraestrutura básica das zonas habitacionais de interesse social deve ter, no mínimo, iluminação pública, escoamento das águas pluviais e esgoto sanitário.
  4. D
    Em loteamento de acesso controlado, é vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes no empreendimento, mas devidamente identificados.
  5. E
    A promessa de cessão, ainda que registrada em cartório, é passível de retratação.

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