Questão 77126 · 74ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o
parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.
- ATranscorrido o prazo legal sem que a municipalidade tenha se manifestado acerca de projeto de parcelamento do solo, haverá sua aprovação automática.
- BA infraestrutura básica dos loteamentos não inclui as vias de circulação.
- CA infraestrutura básica das zonas habitacionais de interesse social deve ter, no mínimo, iluminação pública, escoamento das águas pluviais e esgoto sanitário.
- DEm loteamento de acesso controlado, é vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes no empreendimento, mas devidamente identificados.
- EA promessa de cessão, ainda que registrada em cartório, é passível de retratação.