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Questão 77109 · 57ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
Determinada unidade federativa pretende instituir benefício tributário, em caráter não geral, voltado à inovação tecnológica, mediante redução da base de cálculo de determinado tributo, com início ainda no exercício vigente.

Nessa situação, para que o ato seja considerado válido de acordo com a LRF e sejam atendidas as demais condições legais, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deve abranger
  1. A
    todo o período de vigência do plano plurianual.
  2. B
    o atual exercício de vigência e os quatro seguintes.
  3. C
    o atual exercício de vigência e os dois seguintes.
  4. D
    o atual exercício de vigência e os três seguintes.
  5. E
    apenas o atual exercício de vigência.

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