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Questão 77038 · 46ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
No que se refere às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
  1. A
    A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes e metas da administração para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
  2. B
    Cabe à lei complementar estabelecer anualmente a autorização de despesas e previsão de receitas por meio da lei orçamentária.
  3. C
    A lei orçamentária anual divide-se nas seguintes três partes: orçamento fiscal, orçamento de despesas de pessoal e orçamento da segurança pública.
  4. D
    Compete ao Poder Legislativo a iniciativa da lei orçamentária anual.
  5. E
    A lei orçamentária anual poderá conter previsão de despesas para exercícios seguintes, com especificação dos investimentos plurianuais e dos que estiverem em andamento.

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