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Questão 77026 · 34ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Ordem Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Social
Acerca da organização da seguridade social e dos princípios constitucionais que a sustentam, assinale a opção correta.
  1. A
    O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais assegura rigorosamente o pagamento do mesmo valor do benefício de salário-maternidade a todas as seguradas empregadas urbanas e rurais.
  2. B
    Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, assegurada a participação de trabalhadores, de empregadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
  3. C
    O Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) integram a estrutura organizacional de um mesmo ministério.
  4. D
    Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e centralizado da administração.
  5. E
    Apesar do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, é admitida, em caso de deflação, a redução do valor nominal do benefício da seguridade social, segundo entendimento do STJ.

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