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Questão 77027 · 35ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Assinale a opção correta referente ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, conforme a legislação em vigor.
  1. A
    É computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em RPPS, o período em que o segurado microempreendedor individual tiver contribuído ao RGPS na alíquota reduzida de 5%.
  2. B
    A certidão de tempo de contribuição de ex-servidor pode ser emitida tanto pela entidade responsável pelo RPPS ao qual estava vinculado o ex-servidor quanto pelo órgão competente do RGPS.
  3. C
    É possível a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente caso o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.
  4. D
    Para fins de obtenção dos benefícios do RGPS, exige-se a carência de 36 contribuições mensais para que o segurado possa contar o tempo de serviço prestado à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
  5. E
    Para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, é vedada a desaverbação de tempo de contribuição ao RPPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

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