Questão 20899 · 12ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Ordem Social
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Social · Saúde
Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado
município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra
dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder
Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data
da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção.
Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço
Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço
- Aé constitucional, pois a vacinação compulsória viola o princípio da autonomia da vontade e da liberdade individual, cabendo ao município proteger esses direitos fundamentais de seus cidadãos.
- Bnão pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
- Cé inconstitucional, uma vez que viola o dever estatal de proteção à saúde da população.
- Dé, apesar de tratar de matéria de iniciativa privativa do prefeito, constitucional, porque a sanção sana o vício do processo legislativo e supre a falta da iniciativa correta.
- Eé constitucional, pois o município possui competência legislativa plena para dispor sobre vacinação em seu território, uma vez que este assunto é de interesse local.