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Questão 77020 · 28ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que disciplina os prazos dos contratos administrativos.
  1. A
    É vedado em todas as hipóteses o contrato por prazo indeterminado.
  2. B
    É de 10 anos a vigência máxima do contrato de aluguel de equipamentos e da utilização de programas de informática.
  3. C
    Os prazos contratuais previstos na nova lei de licitações excluem os previstos em lei especial.
  4. D
    Nos contratos de eficiência sem investimento, o prazo máximo de vigência é de 10 anos.
  5. E
    O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos.

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