Questão 36874 · 72ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Engenheiro eletricista: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro eletricista
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
No âmbito da fiscalização, acompanhamento e aceitação de
serviços e obras de engenharia elétrica, a atuação da
Administração deve observar não apenas a verificação formal da
execução contratual, mas também a conformidade técnica, o
atendimento aos requisitos de desempenho e a adequada gestão
de não conformidades.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- AA rejeição de serviços executados em desconformidade com o contrato impede a aplicação de penalidades ao contratado, uma vez que não houve aceitação formal pela Administração.
- BO recebimento definitivo ocorre após a verificação da conformidade do objeto com o contrato, não afastando a responsabilidade do contratado por vícios ocultos.
- CA emissão do termo de recebimento provisório implica aceitação dos serviços executados, transferindo ao contratante os riscos por eventuais vícios construtivos.
- DA aceitação dos serviços pela Administração, ainda que com ressalvas, extingue automaticamente a possibilidade de acionamento da garantia contratual.
- EO fiscal do contrato limita-se à verificação documental da execução, sendo vedada sua atuação na avaliação técnica de conformidade dos serviços de engenharia elétrica.