Questão 77006 · 14ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas
Assinale a opção correta, considerando as relações entre os
tribunais de contas e o Poder Legislativo no âmbito do controle
da administração pública.
- AA fiscalização orçamentária consiste na análise dos registros contábeis da administração pública, com o objetivo de verificar sua correção.
- BA fiscalização operacional não constitui instrumento adequado para o controle das políticas públicas.
- CO sistema de controle interno realiza, em cooperação e harmonia com o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
- DA Constituição Federal de 1988 não permite que lei estadual de iniciativa de parlamentar altere a destinação dos recursos provenientes de multas aplicadas pelo tribunal de contas.
- EA competência dos TCEs de negar registro de admissão de pessoal se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do respectivo estado.