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Questão 77005 · 13ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.
  1. A
    A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de tribunais de contas municipais mediante alteração na lei orgânica do respectivo município.
  2. B
    É constitucional norma estadual que atribui aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas.
  3. C
    A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o cabimento de recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisões proferidas pelos tribunais de contas dos estados (TCEs).
  4. D
    O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é denominado controle hierárquico.
  5. E
    Quanto ao momento de sua realização, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior.

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