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Questão 77007 · 15ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Direito: Tribunal de Contas da União

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas da União
Em relação à natureza jurídica dos tribunais de contas no Brasil e à forma de investidura, às garantias e às prerrogativas de seus membros, assinale a opção correta.
  1. A
    Para ser nomeado ministro do TCU, o agente público deve ter mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.
  2. B
    Os ministros do TCU são equiparados aos ministros do STJ e, por isso, são considerados integrantes do Poder Judiciário.
  3. C
    Os ministros do TCU podem exercer atividade político-partidária, desde que não estejam no exercício da presidência do órgão.
  4. D
    No estado do Mato Grosso do Sul, cabe ao governador escolher dois conselheiros do TCE/MS, enquanto os demais cinco são escolhidos pela Assembleia Legislativa.
  5. E
    Apenas os ministros do TCU indicados pelo presidente da República submetem-se à aprovação do Senado Federal.

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