Questão 76963 · 71ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
Assinale a opção correta em relação ao princípio da
exclusividade na lei orçamentária anual (LOA) e suas exceções.
- APor força do princípio da transparência fiscal, permite-se a inclusão na LOA de anexo informativo que veicule matéria normativa, ainda que estranha à previsão/fixação de receitas e despesas.
- BIncluem-se entre as exceções constitucionais previstas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
- CA LOA pode conter matérias estranhas à previsão/fixação de receitas e despesas quando houver interesse público relevante, desde que justificadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- DÉ possível incluir programas plurianuais na LOA, consolidando-se o plano plurianual (PPA) no mesmo diploma.
- EÉ permitido inserir normas de gestão de pessoal na LOA, desde que sem impacto financeiro no exercício.