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Questão 36229 · 67ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual de determinado Estado, um parlamentar verificou que diversas receitas arrecadadas por fundos especiais e despesas executadas por entidades da administração indireta não estavam incluídas na proposta orçamentária consolidada. A justificativa apresentada foi a de que tais valores possuíam destinação específica e, por isso, poderiam ser executados à margem da lei orçamentária.

Diante desse cenário, à luz dos princípios orçamentários, é correto afirmar que a solução viola o princípio
  1. A
    da exclusividade.
  2. B
    da anualidade.
  3. C
    da universalidade.
  4. D
    do orçamento bruto.
  5. E
    da unidade.

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