Questão 37548 · 66ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
Um Auditor Fiscal de um Estado, lotado em uma função de assessoria, foi designado para analisar a Lei Orçamentária Anual
(LOA) do citado Estado, relativa ao exercício de 2026. Nessa análise, o Auditor Fiscal identificou as seguintes situações:
I. A LOA continha dispositivo que reestruturava a carreira dos servidores estaduais, criando novos cargos efetivos e fixando seus respectivos vencimentos.
II. A receita proveniente de determinado imposto foi consignada na peça orçamentária pelo seu valor líquido, já abatidas as parcelas correspondentes às restituições estimadas e às transferências obrigatórias devidas a outros entes.
Com base na teoria dos princípios orçamentários, as situações acima especificadas
I. A LOA continha dispositivo que reestruturava a carreira dos servidores estaduais, criando novos cargos efetivos e fixando seus respectivos vencimentos.
II. A receita proveniente de determinado imposto foi consignada na peça orçamentária pelo seu valor líquido, já abatidas as parcelas correspondentes às restituições estimadas e às transferências obrigatórias devidas a outros entes.
Com base na teoria dos princípios orçamentários, as situações acima especificadas
- Adesrespeitam princípios orçamentários, mais especificamente os da exclusividade e do orçamento bruto.
- Bse adequam aos princípios orçamentários, mais especificamente os da transparência e da não-vinculação da receita de impostos.
- Cse adequam aos princípios orçamentários, mais especificamente os da anualidade e da publicidade.
- Dse adequam aos princípios orçamentários, mais especificamente os da unidade e da universalidade.
- Edesrespeitam princípios orçamentários, mais especificamente os da legalidade e da não-vinculação da receita de impostos.