Questão 33164 · 32ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
Durante a análise do projeto de lei orçamentária anual de
determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou a inclusão
de dispositivo que condiciona a liberação de dotações
orçamentárias da área de saúde à prévia aprovação, pelo Poder
Executivo, de metas administrativas específicas a serem fixadas
posteriormente por decreto.
Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominante o princípio da(o)
Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominante o princípio da(o)
- Aunidade, pois o orçamento deve ser apresentado em peça única, vedada a fragmentação entre diferentes instrumentos normativos.
- Buniversalidade, pois todas as receitas e despesas devem constar do orçamento, inclusive aquelas de natureza operacional das empresas estatais.
- Cexclusividade, pois a lei orçamentária não pode conter condicionantes estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Danualidade, pois o orçamento deve corresponder ao exercício financeiro e não pode prever metas condicionais futuras.
- Eequilíbrio, pois a ausência de discriminação detalhada compromete a correspondência entre receitas e despesas.