Questão 76964 · 72ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Programação Orçamentária e Financeira
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Programação Orçamentária e Financeira · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Assinale a opção correta no que diz respeito à programação
orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
- AA limitação de empenho suspende automaticamente a execução de contratos vigentes, sem ônus, independentemente de aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro ou comunicação formal aos contratados.
- BO Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), editado pelo Poder Executivo, substitui integralmente a LOA quando houver frustração de receita, passando a definir dotações e autorizações de gasto no lugar da lei aprovada.
- CA limitação de empenho torna desnecessárias a reestimativa da receita e a reprogramação do cronograma de desembolso, bastando restringir autorizações de gasto para recompor o equilíbrio fiscal.
- DOs recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
- EPoderão ser cancelados os restos a pagar processados para o atendimento à meta, independentemente da etapa de liquidação, de controles específicos ou de respaldo em norma de despesa.