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Questão 36301 · 59ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista - Contabilidade: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista - Contabilidade
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
À luz do princípio constitucional do planejamento público, do conceito de ecossistema orçamentário e das representações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O devido processo orçamentário vincula exclusivamente o Poder Executivo, não alcançando decisões judiciais com impacto fiscal.
  2. B
    As decisões judiciais com repercussão financeira podem alterar a programação orçamentária originalmente aprovada, exigindo diálogo institucional entre os Poderes.
  3. C
    O orçamento público consiste exclusivamente em instrumento técnico-contábil, sem relação com disputas políticas, representações institucionais ou escolhas democráticas.
  4. D
    O princípio do planejamento público impede que o Poder Judiciário profira decisões que gerem despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária.
  5. E
    O conceito de ecossistema orçamentário restringe-se às relações formais entre Poder Executivo e Poder Legislativo durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual.

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