Questão 36301 · 59ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista - Contabilidade: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista - Contabilidade
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
À luz do princípio constitucional do planejamento público, do
conceito de ecossistema orçamentário e das representações
orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
- AO devido processo orçamentário vincula exclusivamente o Poder Executivo, não alcançando decisões judiciais com impacto fiscal.
- BAs decisões judiciais com repercussão financeira podem alterar a programação orçamentária originalmente aprovada, exigindo diálogo institucional entre os Poderes.
- CO orçamento público consiste exclusivamente em instrumento técnico-contábil, sem relação com disputas políticas, representações institucionais ou escolhas democráticas.
- DO princípio do planejamento público impede que o Poder Judiciário profira decisões que gerem despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária.
- EO conceito de ecossistema orçamentário restringe-se às relações formais entre Poder Executivo e Poder Legislativo durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual.