Questão 769372 · 49ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Analista (Superior): Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Durante a revisão dos instrumentos de
cooperação de um município, um Analista constatou que
a assembleia geral deliberou pela extinção formal do
consórcio público ao qual a Prefeitura era associada.
Contudo, o agente público verificou a existência de um
contrato de programa em plena execução, firmado
originariamente para garantir a prestação contínua de
serviços essenciais à população local. Ao emitir um parecer
sobre os desdobramentos legais desse encerramento
institucional, o Analista concluiu CORRETAMENTE que
o
contrato de programa continuará vigente mesmo quando
extinto o consórcio público que autorizou a gestão
associada, porque:
- AA lei determina a conversão automática do ajuste em contrato de concessão comum, transferindo-se a execução à iniciativa privada.
- BA extinção não prejudica as obrigações já constituídas, dependendo do prévio pagamento das indenizações eventual mente devidas.
- CA gestão associada confere caráter de perpetuidade ao serviço, sendo juridicamente vedado qualquer desfazimento antecipado.
- DO ente associado de maior porte financeiro sub-roga-se compulsoriamente na posição de contratante exclusivo da avença original.