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Questão 769372 · 49ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Analista (Superior): Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Durante a revisão dos instrumentos de cooperação de um município, um Analista constatou que a assembleia geral deliberou pela extinção formal do consórcio público ao qual a Prefeitura era associada. Contudo, o agente público verificou a existência de um contrato de programa em plena execução, firmado originariamente para garantir a prestação contínua de serviços essenciais à população local. Ao emitir um parecer sobre os desdobramentos legais desse encerramento institucional, o Analista concluiu CORRETAMENTE que o contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público que autorizou a gestão associada, porque:
  1. A
    A lei determina a conversão automática do ajuste em contrato de concessão comum, transferindo-se a execução à iniciativa privada.
  2. B
    A extinção não prejudica as obrigações já constituídas, dependendo do prévio pagamento das indenizações eventual mente devidas.
  3. C
    A gestão associada confere caráter de perpetuidade ao serviço, sendo juridicamente vedado qualquer desfazimento antecipado.
  4. D
    O ente associado de maior porte financeiro sub-roga-se compulsoriamente na posição de contratante exclusivo da avença original.

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