Questão 769371 · 48ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Analista (Superior): A Despesa Pública
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O ordenamento jurídico pátrio impõe
diretrizes rigorosas para assegurar a transparência e a
responsabilidade fiscal na gestão das finanças
governamentais. No âmbito das parcerias interfederativas,
as despesas realizadas por essas entidades não constituem
um montante isolado, invisível ou imune às restrições da
Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, afirma-se
CORRETAMENTE que o cômputo das despesas com
pessoal executadas pelo consórcio público para fins de
verificação dos limites fiscais exige que tais dispêndios
sejam:
- AConsolidados nas contas de cada ente consorciado, de acordo com os recursos entregues por meio do contrato de rateio.
- BApurados de forma autônoma pelo consórcio, visto que a entidade associativa possui personalidade jurídica e limites únicos.
- CContabilizados integralmente no orçamento da união, que atua como garantidora universal das parcerias interfederativas.
- DExcluídos do limite prudencial dos municípios associados, para não engessar a expansão continuada dos serviços de saúde.