Questão 769370 · 47ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Analista (Superior): Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Estabilidade e vitaliciedade
Suponha que, após a homologação de um
novo certame para o preenchimento de vagas na área
administrativa, o CISCOPAR procedeu à convocação dos
candidatos aprovados. Por força de expressa disposição
legal que disciplina a atuação administrativa das parcerias
interfederativas, a admissão dos agentes para o quadro
permanente da entidade deu-se sob a regência da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), outorgando-lhes
a condição jurídica de empregados públicos. Visto que a
admissão do quadro de pessoal permanente do consórcio
ocorreu por meio da legislação trabalhista, a natureza da
relação jurídica estabelecida gera a consequência direta de
que esses profissionais:
- AAdquirem estabilidade plena após três anos de efetivo exercício, equiparando-se integralmente aos servidores estatutários.
- BGozam de estabilidade provisória, sendo passíveis de demissão unicamente mediante decisão judicial transitada em julgado.
- CSubmetem-se ao estatuto da fundação de saúde conveniada, o que assegura de forma automática a perpetuidade do vínculo.
- DNão alcançam a estabilidade constitucional própria dos cargos de provimento efetivo, pois titularizam empregos públicos.