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Questão 769309 · 46ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica · Inquérito Administrativo - PAD

Um consórcio intermunicipal de saúde necessita regulamentar o procedimento interno de sindicância e inquérito administrativo para apuração de faltas funcionais de seus servidores. O Assessor JurÍdico estuda as balizas fixadas pela jurisprudência vinculante e pela Lei no 9.784/1999. Diante disso, analise as assertivas abaixo de acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal:



I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.


II. É inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.


III. Ofende o princípio do contraditorio e da ampla defesa a exoneração de servidor admitido por concurso público sem o devido processo administrativo prévio.



Está CORRETO o que se afirma em:

  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I e ll, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I, II e III

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