Questão 76928 · 36ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Causas de extinção da punibilidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Conselheiro
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Causas de extinção da punibilidade
Acerca das causas de extinção da punibilidade previstas no
Código Penal, assinale a opção correta.
- AA prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
- BA prescrição da pena de multa ocorre sempre em dois anos, independentemente de ela ser aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade.
- CA renúncia do direito de queixa e o perdão aceito não são causas extintivas da punibilidade, mas apenas atos de disponibilidade da vítima.
- DA anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade, ainda que produzam efeitos distintos quanto ao crime e à pena.
- EA concessão do perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, mas gera reincidência.