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Questão 76928 · 36ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Causas de extinção da punibilidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Penal
Assunto
Causas de extinção da punibilidade
Acerca das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, assinale a opção correta.
  1. A
    A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
  2. B
    A prescrição da pena de multa ocorre sempre em dois anos, independentemente de ela ser aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade.
  3. C
    A renúncia do direito de queixa e o perdão aceito não são causas extintivas da punibilidade, mas apenas atos de disponibilidade da vítima.
  4. D
    A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade, ainda que produzam efeitos distintos quanto ao crime e à pena.
  5. E
    A concessão do perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, mas gera reincidência.

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