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Questão 76929 · 37ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Crimes contra a fé pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a fé pública
Assinale a opção correta em relação ao crime de falsificação de documento público.
  1. A
    A omissão de dados do segurado em documentos destinados à previdência social constitui infração administrativa, mas não crime de falsificação de documento público.
  2. B
    A configuração de tal crime requer que o documento falsificado seja de natureza administrativa e tenha sido expedido por órgão estatal, não abrangendo documentos privados de relevância social.
  3. C
    O testamento particular não se equipara a documento público para fins penais, por isso eventual falsificação dele deve ser enquadrada como falsidade ideológica.
  4. D
    A inserção, em documento contábil de empresa, de informação falsa que produza efeitos perante a previdência social configura falsificação de documento público em forma especial.
  5. E
    A pena aplicável ao funcionário público que haja falsificado documento público em razão do cargo será aumentada em um terço.

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